As disposiçôes da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:
I - o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;
III - o Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público;
V - as respectivas administraçôes diretas, fundos, autarquias, fundaçôes e empresas estatais dependentes.
Estão corretos os itens

a

I e II, apenas.

b

I e V, apenas.

c

I, IV e V, apenas.

d

I, II, III, IV e V.

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