Questão: 29788 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do procedimento da Lei nº 9099/95 é incorreto afirmar que:

  • a
    são excluídas da competência do juizado especial as causas de natureza alimentar e falimentar
  • b
    o menor de dezoito anos, desde que regularmente representado, pode postular no juizado especial
  • c
    em nenhuma hipótese as pessoas jurídicas de direito público poderão ser parte no juizado especial
  • d
    são excluídas da competência do juizado especial as causas relativas ao estado e capacidade das pessoas
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