Questão: 29806 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

51) Assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição.
  • b
    A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos.
  • c
    É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental.
  • d
    É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento.
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