Questão: 29825 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguinte notícia de julgamento:
"O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisôes antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)"
Considerando o texto transcrito, assinale a opção correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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