Questão: 30106 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pode-se afirmar que os atos administrativos:

  • a
    podem ser anulados por razôes de conveniência e oportunidade, quando a Administração entender que não atendem à finalidade da lei.
  • b
    têm presunção de legitimidade e esta autoriza a sua imediata execução ou operatividade, ainda que eivados de vícios ou defeitos que venham a ser posteriormente arguidos e que os levem à invalidade.
  • c
    podem ser revogados pela própria Administração, mas esta não pode anulá-los.
  • d
    possuem como atributo a imperatividade, que está presente em todos os atos da Administração Pública.
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