A Administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá os seguintes princípios:

a

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia;

b

legalidade, gratuidade, universalidade, impessoalidade e finalidade;

c

moralidade, legitimidade, legalidade, finalidade, motivação;

d

legalidade, ética, impessoalidade, patrimonialidade, eficiência.

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