Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite estabelecido pelo artigo 169 da Constituição Federal, é vedado:

a

a concessão de qualquer vantagem ao servidor público;

b

a revisão anual de vencimentos e subsídios prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X);

c

a alteração na estrutura de carreira do funcionalismo, mesmo que não acarrete aumento de despesa;

d

o provimento de cargo público, exceto quando a vacância se der por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação saúde e segurança;

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