O lançamento é ato administrativo:

a

necessário para toda e qualquer hipótese de formalização da obrigação tributária;

b

que poderá ser revogado, mesmo de ofício pela administração, se faltar(em) algum(ns) de seus elemento(s) ou pressuposto(s) necessários à sua validade;

c

com presunção "juris et de jure" de legitimidade;

d

que não se confunde com o ato administrativo de imposição de penalidade (auto de infração).

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