Os princípios constitucionais sensíveis não incluem a:

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde;

prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

autonomia municipal;

erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais;