Questão: 30541 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa errada, levando em conta o seguinte enunciado:
É vedado à União:

  • a
    Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiôes do País;
  • b
    Tributar a renda das obrigaçôes da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigaçôes e para seus agentes;
  • c
    Instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
  • d
    Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida apenas a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  • Próxima Questão