De acordo com o que estabelece o seu regime jurídico, as autarquias:

a

regem-se pelo direito privado.

b

beneficiam-se de prazos processuais em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

c

submetem-se ao sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas.

d

podem ter seus bens penhorados em execução fiscal para garantia dos respectivos débitos dela exigidos.

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