Questão: 30696 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:

  • a
    No caso concreto o efeito é 'ex-tunc';
  • b
    Na inconstitucionalidade de lei o efeito e 'ex-tunc';
  • c
    No caso concreto o efeito é 'ex-nunc';
  • d
    No caso concreto o efeito é 'erga-omnes'.
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