O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos:

a

no Código Tributário Nacional.

b

nos Códigos Tributários dos respectivos Estados da federação.

c

em lei complementar específica do ente tributante competente para exigi-lo.

d

em lei ordinária específica do ente tributante competente para exigi-lo.

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