Interposto recurso administrativo contra ato que se considera ilegal, o interessado, enquanto não decidido o recurso, fica impedido de pleitear anulação judicial do mesmo ato no caso de recurso:

a

Com efeito suspensivo, independente de caução;

b

Com efeito suspensivo, mediante caução;

c

Hierárquico próprio, sem efeito suspensivo;

d

Hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo;

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