Em relação ao domicílio civil pode-se afirmar, exceto:

a

O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;

b

Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funçôes, mesmo temporárias, periódicas ou de simples comissão;

c

Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigaçôes deles resultantes;

d

Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.

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