De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de

a

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizaçôes sociais regulares perante a legislação brasileira.

b

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

c

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

d

contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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