Questão: 31152 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre os poderes da Administração, NÃO se pode relacionar:

  • a
    o poder normativo-regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, que consiste na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  • b
    o poder normativo-interno, decorrente da relação hierárquica, o qual consiste na expedição de atos normativos, como resoluçôes, portarias e instruçôes, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados;
  • c
    o poder hierárquico de avocar atribuiçôes, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
  • d
    o poder normativo-autônomo, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo consistindo na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei.
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