Dentre as restriçôes excepcionais ao princípio da legalidade destacam-se:
I - Medidas provisórias;
II - Regulamentos;
III - Estado de sítio;
IV - Estado de defesa;

a

Todas as alternativas estão corretas;

b

As assertivas I, III e IV estão corretas;

c

As proposiçôes II, III e IV estão corretas;

d

Apenas a alternativa I está correta;

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