Questão: 31189 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da Lei n. 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

  • a
    Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada.
  • b
    A contraprestação da Administração Pública nos Contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente pelos meios admitidos na Lei n. 11.079/04, sendo vedada a criação de novos instrumentos.
  • c
    Na contratação de parceria público-privada serão observadas, entre outras, as diretrizes: de indelegabilidade das funçôes de regulação, jurisdicional, exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
  • d
    A contraprestação da Administração Pública dispensa disponibilização precedida do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
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