É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:

a

poderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.

b

mediante decreto o Executivo poderá conceder isençôes às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.

c

não poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.

d

poderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.

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