O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo, a saber:

a

Inovar aspectos não cogitados pelo legislador;

b

Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois prae ter legem;

c

Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser secundum legem;

d

Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.

Próxima Questão