Considera-se funcionário público, para efeitos da lei penal:

a

Somente o servidor admitido mediante concurso público;

b

Somente funcionário público estatutário;

c

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública;

d

Quem, embora transitoriamente e sob remuneração exerce cargo, emprego ou função pública;

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