No caso de prisão em flagrante de Deputado Federal ou Senador, pela prática de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos, em vinte e quatro horas:

a

ao Tribunal de Justiça do Estado.

b

ao Superior Tribunal de Justiça.

c

ao Supremo Tribunal Federal.

d

á Casa respectiva, ou seja, á Câmara e ao Senado.

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