Analise as seguintes afirmativas concernentes ao controle da execução orçamentária, conforme a Lei n. 4.320/64.
I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigaçôes, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso pelo menos em termos monetários.
II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subsequente, sendo que, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, sendo que o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido nas Constituiçôes ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:

a

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

d

todas as afirmativas estão corretas

Próxima Questão