Compete ao Ministério Público:

a

promover, concorrentemente com a autoridade policial, a ação penal pública;

b

promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como o patrimônio de uma pessoa jurídica de dirreito privado;

c

exercer a representação judicial e a consultoria de entidades públicas;

d

zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

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