Questão: 32166 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrativa em favor de Estados e Municípios. Contudo, alguns autores afirmam que diversos municípios brasileiros não são, ainda nos dias de hoje, aptos a cumprir com suas novas obrigaçôes. Uma razão para isso é:

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