Nos termos da Lei 9099/95, que dispôe sobre os juizados especiais cíveis e criminais,

a

a citação do réu será feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça ou por edital, conforme tiver sido requerido pelo autor.

b

a sentença condenatória deve ser líquida, mesmo que genérico o pedido.

c

a extinção do processo depende de prévia intimação das partes litigantes.

d

não existindo bens penhoráveis do devedor, o processo será suspenso.

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