A Constituição Federal de 1988 garante a mais ampla acessibilidade aos cargos, funçôes e empregos públicos, já que o acesso aos mesmos se faz mediante concurso público. Não é correto, todavia, afirmar-se que:

a

Nas regras e regulamentos dos concursos, em nenhuma hipótese, pode ser feita discriminação entre brasileiros natos ou naturalizados;

b

Havendo necessidade temporária de excepcional interesse público, em certos casos previstos em lei, pode admitir-se a contratação sem concurso público;

c

Como partícipe do regime próprio das empresas privadas, as pessoas estatais constituídas para a exploração de atividade econômica, possuem, em determinados casos, certa liberdade para a contratação de seus empregados sem concurso público;

d

A obrigatoriedade do concurso público é somente para a primeira investidura em um determinado cargo público, não sendo exigível concurso público para a elevação na carreira, que poderá ser feita por outros critérios, ou até mesmo através de concursos internos;

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