Segundo norma constitucional de regência válida para a atuação dos agentes públicos de qualquer dos três Poderes, os atos de improbidade administrativa importarão:

a

A suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, entre outros efeitos, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

b

A cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação legais;

c

A cassação dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma legal;

d

A suspensão dos direitos políticos e da função pública e a indisponibilidade de bens, de acordo com o resultado de prévia ação penal;

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