Questão: 32323 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato discricionário:

  • a
    Não se vincula à lei;
  • b
    Confunde-se com ´arbitrariedade´;
  • c
    É próprio dos sistemas autoritários;
  • d
    É legalmente concedido à Administração Pública;
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