O poder disciplinar pode ser definido como “a faculdade de punir internamente as infraçôes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

a

dispensa de motivação da punição disciplinar.

b

aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal.

c

distribuição e o escalonamento das funçôes executivas da Administração Pública.

d

possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.

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