A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

a

para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.

b

desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial.

c

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

d

para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

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