Questão: 32381 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:

  • a
    O Presidente do Congresso Nacional é legitimado ativo.
  • b
    Dispositivo constitucional autoriza o Supremo Tribunal Federal a conceder liminares com efeito vinculante.
  • c
    O Advogado-Geral da União é legitimado ativo.
  • d
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contempla a concessão de liminares com efeito vinculante.
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