A lei das licitaçôes (Lei 8.666/93) define os critérios de desempate relativamente aos bens e serviços.
Quando houver igualdade de condiçôes, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas:

a

multinacionais;

b

brasileiras;

c

brasileiras de capital nacional;

d

que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;

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