Questão: 32746 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao Estatuto do Desarmamento, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    a empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as características da arma;
  • b
    as armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, sendo a autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome do empregado da respectiva empresa;
  • c
    o certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa;
  • d
    aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência, será autorizado, na forma prevista no regulamento dessa Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador".
  • Próxima Questão