Questão: 32753 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O artigo 6° da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob influência da Resolução 39/248, de 1985, da Organização das Naçôes Unidas - ONU, a qual recomendou aos governos que desenvolvessem ou reforçassem uma política de proteção ao consumidor, estabelece relação de direitos básicos do consumidor. A respeito desta relação, assinale a opção incorreta.

  • a
    É direito do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
  • b
    É direito do consumidor a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor quando não forem localizados bens e direitos suficientes para ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
  • c
    É direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais.
  • d
    Nos contratos de longa duração, é direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que, em razão de fatos supervenientes, as tornem excessivamente onerosas, independentemente do caráter imprevisível destes fatos.
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