A competência para legislar sobre desapropriação é atribuída:

a

Concorrentemente à União aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios;

b

Aos Estados e aos Municípios em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária;

c

Aos Municípios para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos;

d

Somente à União;

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