A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA:

define como direitos sociais a educação, a saúde e o trabalho, sendo a moradia, o lazer e a segurança considerados meras expectativas de direito;

dispôe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, sendo que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado é considerada sempre imperativo do desenvolvimento nacional;

estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;

define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à educação, à saúde e ao lazer, e, sem prioridade, a liberdade, a dignidade, o respeito e a proteção contra o abuso, a violência e a exploração.