Questão: 32870 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a assertiva correta relativa à Administração Pública, conforme a Constituição brasileira de 1988.

  • a
    O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • b
    O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em conformidade a lei.
  • c
    Os secretários municipais serão remunerados através de verba fixa e variável, vedado o acréscimo de gratificação, adicional ou abono.
  • d
    A aposentadoria compulsória de servidor titular de cargo efetivo do Município, em autarquia, será aos setenta nos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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