Questão: 33166 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

  • a
    não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado;
  • b
    poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato;
  • c
    é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa;
  • d
    o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.
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