Questão: 33207 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei federal n° 9.265/96 estabelece a gratuidade para a prática de atos que arrola como sendo necessários ao exercício da cidadania, dentre os quais os pedidos de informaçôes ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública, consoante prevê seu artigo 1°, III. Referido dispositivo legal:

  • a
    é compatível com a disciplina constitucional da matéria.
  • b
    padece do vício de inconstitucionalidade, pois não cabe à lei dispor sobre os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • c
    é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
  • d
    é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade das açôes de habeas corpus e habeas data.
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