No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação de INTERVENÇÃO FEDERAL nos Estados dependerá de requisição do:

a

Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Estadual correspondente;

b

Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral, neste caso por provocação do Tribunal Regional Eleitoral correspondente;

c

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

d

Superior Tribunal de Justiça e do Senado Federal;

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