Um comerciante, de 48 anos de idade, ao cabo do processo a que respondeu como autor de um crime ocorrido em janeiro de 1992 e que se encontra previsto no art. 1º, III, da Lei nº 8.137, de 27.12.90, definidora dos crimes contra a ordem tributária, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto. Seu advogado verificou, porém, que entre a data de 15 de março de 1992, constante do despacho de recebimento da denúncia, e 25 de outubro de 2000, data da proferição da sentença, decorreu o período de 8 anos e 7 meses, aproximadamente, com trânsito em julgado para a acusação, em 10 de novembro. Diante disso, ao tomar ciência do inteiro teor da sentença, em 18 de novembro de 2000, juntamente com o condenado, apercebeu-se de que este poderia pleitear a extinção de sua punibilidade, porque o prazo prescricional, baseado naquela quantidade de pena concreta, é de 8 anos, como estabelece o art. 109, IV, do Código Penal.

a

procede, em parte, o raciocínio do advogado, de vez que, pela decadência, mas não pela prescrição, se operou a extinção da punibilidade do réu, por terem decorrido mais de 8 anos de tramitação do processo entre o recebimento da exordial e a prolação da sentença.

b

raciocínio do advogado está correto, porque resultou caracterizada a prescrição da pretensão estatal punitiva, pela decorrência do tempo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

c

improcede o entendimento do advogado, porque os crimes contra a ordem tributária não comportam a prescrição, inclusive o pelo qual foi o réu condenado.

d

está correto o entendimento do advogado, porque, além de o referido crime comportar a prescrição, o prazo prescricional correu pela metade, no presente caso, em razão da idade do condenado.

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