Questão: 33396 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
  • b
    o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.
  • c
    pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
  • d
    o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.
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