Questão: 33664 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito á fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a proposição correta:

  • a
    Compete ao Tribunal de Contas da União, por iniciativa exclusiva do Congresso Nacional, realizar inspeçôes e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária nas unidades administrativas do poder legislativo.
  • b
    E da competência do TCU assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
  • c
    O TCU enviará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
  • d
    O controle externo está a cargo do Congresso Nacional e o interno a cargo do Tribunal de Contas da União.
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