A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispôe que:

a

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

b

As transferências voluntárias de receitas públicas de um ente da federação para outro não podem sofrer quaisquer espécies de restriçôes ou suspensôes.

c

O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

d

A instituição, previsão e efetiva arrecadação das receitas originárias e derivadas, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

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