EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE:

preço público;

taxa;

de caráter privado, podendo parte de seu produto ser vinculada a determinado órgão, como Caixa de Assistência de Advogados e Associaçôes de Magistrados;

preço público, somente na hipótese de a prestação de serviços de serventia extrajudicial advir, por delegação do poder público, por considerar-se exercício de função revestida de estatalidade.