No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.
Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto:

a

à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados;

b

à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

c

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal;

d

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

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