Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuiçôes. Exceto:

a

Eleger sua mesa diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica Municipal;

b

Elaborar seu regimento interno;

c

Autorizar o Prefeito ao se ausentar do Município, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias e do País a qualquer tempo;

d

Legislar no município sobre assuntos de qualquer natureza, mesmo que contra Lei federal, desde que o assunto seja de interesse local, permanecendo dessa forma o interesse local;

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