De acordo com a lei antidrogas:

a

as penas de multa, no caso de concurso de infraçôes, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.

b

é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.

c

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.

d

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.

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